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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada pela Lei nº 4.231 de 29/11 de 1990. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Pastoral do Menor participa neste conselho há quase duas decadas, sendo eleito já durante 4 gestões como membro do próprio Conselho.